A CPI do Ecad chegou ao fim. E concluiu que os direitos autorais ligados à música estão em "estado institucional anárquico", em razão da falta de poder de normatização, supervisão e fiscalização do Estado. Segundo o relatório final da CPI, esta "anarquia" permite ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição(Ecad) exorbitar das suas obrigações financeiras, legais e estatutárias, dando origem a irregularidades e indícios de crimes como falsidade ideológica, sonegação fiscal, apropriação indébita, enriquecimento ilícito, formação de quadrilha, formação de cartel e abuso de poder econômico.
As denúncias de irregularidades praticadas pelo Ecad já foram alvo de investigação de duas outras CPIs, uma na Câmara dos Deputados em Brasília e outra no Mato Grosso do Sul. Os resultados, contudo, foram praticamente nulos. "Nossa intenção foi propor soluções para o problema, para que a CPI da Assembleia Paulista possa servir como um marco nas relações entre músicos, compositores, associações e o próprio ECAD" afirmou o deputado Bruno Covas, presidente da CPI.
As medidas preconizadas pela CPI são:
1. Moção aos presidentes da República, Câmara e Senado propondo ampla reforma na Lei 9610/98, com objetivo de criar uma agência reguladora para fiscalizar a atuação do ECAD na arrecadação e distribuição de direitos autorais no país.
2. Oficiar a Procuradoria Geral da República para investigar irregularidades na arrecadação e distribuição dos direitos autorais no país.
3. Solicitar à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, através do CADE, que verifique a existência de infrações à ordem econômica na relação do ECAD com as entidades que o compõem.
4. Organizar visitas dos deputados que fizeram parte da CPI do ECAD para entregar documentos comprobatórios adquiridos pela CPI ao Ministério Público Federal, Câmara dos Deputados, STF, Ministério da Cultura e CADE.
5. Criação do Conselho Estadual de Direitos Autorais (CEDA), nos mesmos moldes propostos para o âmbito federal. Leia a íntegra do relatório final da CPI aprovado na última sessão.
O relatório foi aprovado por unanimidade pelos integrantes da CPI.
Veja também:
* Leia a íntegra do relatório final da CPI aprovado na última sessão
Senhores, tenho música no filme “23 anos em 7 segundos”, realizado pela
produtora canal azul para o SC Corinthians e esse filme lançado em
junho/2009 além dos cinemas, foi lançado em DVD e eu, filido da Abramus,
não tenho nada a recolhido, nada a receber, segundo a entidade.
Então questionei o porque e tive como resposta “talvez não pagaram para o
Ecad”, mas segundo a Lei 9610 (se não me engano) “DEVERÃO” pagar ao Ecada
e não “PODERÃO” pagar ao Ecad, dinte disso questionei a Abramus de, como
ficaria minha situação, e tive como resposta “quem recolhe é o Ecad, nós
só distribuimos”…enfim, foi como dizer “se vira” na linguagem popular.
Diante disso, venho informar aos senhores o que tem ocorrido, entrei em
contato com a produtora, com a Abramus e …nada solucionado.
Gostaria de ter uma justificativa, um motivo pois se é LEI, deverá ser
cumprida e eu como autor, estou sendo prejudicado, como
brasileiro/brasiliano estou indignado.
Agradeço atenção!
OS COMPOSITORES AUTORES, CANTORES, PRODUTORES, MUSICOS, MAESTROS, BANDAS, GRUPOS, DEVEM SE UNIR, E MAIS DEVEM TRAZER AUTORIZAÇÕES ESCRITAS DOS CANTORES E COMPOSITORES ESTRANGEIROS, E DE BANDAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS PARA REIVINDICAR OS DIREITOS AUTORAIS ARRECADADOS PELO BRASIL AFORA, PELO ECAD OU OS VALORES PAGOS PELAS CASAS QUE TOCAM E RECOLHEM O VALOR AO ECAD SOB TAL TITULO NUNCA CHEGARÁ AS MAOS DOS VERDADEIROS E LEGITIMOS INTERESSADOS E CRIADORES DAS OBRAS INTELECTUAIS QUE FIZERAM – OU SE MECHAM PARA VER A LEI DE DIREITOS AUTORAIS ALTERADA
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