Venho hoje ao meu Partido para renovar um compromisso.

O compromisso de sempre contribuir – com humildade, mas com
determinação – para o permanente avanço da social democracia em nosso
país.

Sou, por índole e por formação, um social democrata.

E é nesta condição que submeto à consideração de meus semelhantes o
que entendo por avanço, por aperfeiçoamento e por modernização do fazer
política.

Ao contrário das ditaduras, a democracia nunca está pronta.

Há que renová-la sempre, dotá-la de meios que contribuam para a sua
constante evolução.

A democracia não sobrevive ao marasmo. Estagnada, ela definha e morre.

Por isso empunho, hoje e sempre, a bandeira da renovação.

Não vejo a renovação como um atributo associado apenas à juventude,
embora esta seja, por natureza, um campo fértil para a semeadura de novos
conceitos.

Vejo a renovação como resultante do encontro do conhecimento com a
inovação.

E, nesse terreno, o Partido da Social Democracia Brasileira tem oferecido
ao Brasil incontáveis exemplos de competência política.

Cito com orgulho tucano o ciclo renovador, que mudou o Brasil, do
governo Fernando Henrique Cardoso.

Lembro, com emoção, da revolução ética comandada em São Paulo por
Mario Covas e continuada por Geraldo Alckmin e José Serra.

Foi nessa escola que aprendi que, num país como o nosso, não
basta “defender” o povo.

Que é preciso estar sempre a seu lado, ombro a ombro, no enfrentamento

das dificuldades diárias da vida.

Posso não ter sido um bom aluno, mas tive, com certeza, em meu avô, um
grande mestre.

Ele sempre dizia que quem escolhe a política passa o resto da vida a
serviço dos interesses coletivos.

Carrego a responsabilidade, que me empenho em cumprir, de honrar o seu
legado.

O modo tucano de fazer política, que São Paulo pratica há 16 anos, é o que
há de moderno em nosso país.

Moderno é respeitar o dinheiro público.

É trabalhar muito, é ser eficiente, é colocar os interesses do povo acima das
conveniências de grupos.

Moderno é um governante combater a corrupção dando exemplos de
seriedade e honradez.

São valores e conceitos antigos – mas permanentes – que nos diferenciam
fundamentalmente dos nossos adversários.

Renovação é isso.

É também estar atento às transformações da sociedade, é democratizar
o acesso ao conhecimento, é promover o bem-estar geral, sobretudo dos
menos favorecidos.

Renovação é conceber novas propostas para a solução de novos e velhos
problemas, e ampliar o debate, sem discriminações, para que a sociedade
tome nas mãos a condução do seu próprio destino.

Afirmo sem rodeios, e sem o mínimo receio de ser mal interpretado: São
Paulo é a vanguarda do Brasil.

Lugar algum é mais Brasil que São Paulo.

Esta Cidade generosa, que a todos acolhe, é a síntese brasileira do trabalho,
da pujança, da inovação e da modernidade.

E é, acima de tudo, a Capital da Solidariedade.

Paulista nascido em Santos e paulistano por adoção, aqui cheguei aos 14
anos de idade.

Vivo em São Paulo há mais tempo do que vivi em minha terra natal.

Aqui estudei, aqui sempre trabalhei, aqui casei, aqui nasceu meu filho.

Só não tinha aqui, devidamente formalizado, o meu domicílio eleitoral.
Agora tenho!

Zona Eleitoral 251, seção eleitoral 315. Agora sou paulistano por inteiro!

Moro na jurisdição do Diretório Zonal do PSDB de Pinheiros.

Inicio hoje, aqui, uma nova etapa da minha militância partidária, e o faço
com o pensamento voltado para o futuro de São Paulo e do Brasil.

Essa militância, centrada principalmente nas ações da Juventude do PSDB,
me levou a todos os cantos desta Capital e a dezenas de cidades do nosso
Estado e do território brasileiro.

Foi um aprendizado político que deixou marcas definitivas em minha
formação.

A mais importante delas talvez tenha sido a percepção da prevalência do
coletivo sobre o individual.

A missão de levar o proselitismo partidário aos jovens, pregar o seu
progama social-democrata, atraí-los, convencê-los e organizá-los é tarefa
para muitos – e só obtém êxito quando envolve o esforço de todos.
A prevalência do coletivo sobre o individual tem tudo a ver com esta minha
nova etapa na vida partidária.

É de conhecimento público, e oficial a partir de agora, a postulação que
faço, assim como outros companheiros, de disputar a indicação do Partido à
eleição para prefeito no ano que vem.

Mas, essa aspiração, embora legítima, não pertence ao terreno das
convicções individuais, senão que ao da seara das decisões coletivas.

Candidatura majoritária reflete a vontade coletiva do Partido, e não a

individual de um pretendente, por mais qualificado que seja.

A maneira democrática de decidir, como todos sabemos, é ouvindo o
conjunto de militantes, em escolha prévia à Convenção formal.

Confio, de forma irrestrita, na seriedade de propósitos da direção do meu
Partido.

Por esta razão sinto-me à vontade para apelar a ela por algo que me parece
de grande relevância: a convocação da prévia que indicará à Convenção
Municipal o nome que concorrerá à eleição para Prefeito em 2012.

O PSDB não pode correr o risco de ver São Paulo entregue a forças
políticas dissociadas de compromissos com a modernidade da qual falamos
há pouco.

Seria uma omissão imperdoável que, com certeza, o nosso partido não
cometerá.

O PSDB tem a responsabilidade histórica de promover o avanço
democrático, defender os princípios da probidade administrativa e zelar
pelas boas práticas de governança pública.

É o que dele espera o povo de São Paulo.

À luta, tucanos!

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Caro Sr. Pierre Arcand, Ministro do Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e
Parques do Governo do Québec,
Caro Sr. Recoder, Ministro do Território e Sustentabilidade do Governo da Catalunha, co-presidente Norte da nrg4SD,
Líderes distintos,
Senhoras e senhores
Bom dia a todos,

Discurso de abertura - mesa redonda de autoridades

Como Co-presidente Sul da Rede de Governos Regionais para o Desenvolvimento Sustentável, é um prazer abrir esta cerimônia.

Nossas Regiões Parceiras têm uma notável missão: induzir Compromissos Nacionais em direção ao desenvolvimento sustentável. Para isso, temos muitos desafios pela frente. Uma das questões mais urgentes e difíceis refere-se às Mudanças Climáticas.

O Estado de São Paulo tem uma meta obrigatória de reduzir as emissões de dióxido de carbono em 20% até o ano de 2020, tendo como base o ano de 2005. Esta Meta Climática tornou-se uma Lei Estadual, em novembro de 2009.

São Paulo foi a primeira região não pertencente ao Anexo I entre os países em desenvolvimento a estabelecer uma meta de redução de emissões.

Ao fazer isso, induzimos o Governo Federal a adotar compromissos com a Convenção de Mudanças Climáticas, na Conferência das Partes (CoP 15), em Copenhague, em Dezembro 2009, e conseqüentemente, a promulgar uma Lei Climática no Congresso Nacional, algumas semanas depois.

O Brasil, uma economia emergente, assumiu então o compromisso de proteger o sistema climático global.

Acreditamos que compromissos sólidos como estes não são obstáculos ao desenvolvimento. Por outro lado, estes são os verdadeiros modelos para a chamada Economia Verde.

Temos que enfrentar com coragem os tempos difíceis trazidos pela crise financeira global. Nossas Regiões, certamente, estão enfrentando dificuldades na implementação de políticas voltadas a uma economia mais verde e à proteção do clima.

No entanto, com a implementação de estratégias diversificadas e inovadoras, mecanismos alternativos e a expansão da cooperação internacional, seremos capazes de superar todos esses desafios.

Muito Obrigado

São Paulo State Environment Secretary
Québec, Canada
30 August 2011
14h10 -14h30

Dear Mr. Pierre Arcand, Minister of Environment, Sustainable Development and Parks of the Government of Québec,

Dear Mr.Recoder , Minister for Territory & Sustainability of the Government of Catalonia, Northern Co-chair of nrg4SD,

Distinguished Leaders,

Madames et Monsieurs,

Bonjour,

Discurso de abertura - mesa redonda de autoridades

As the Co-Chair South of the Network of Regional Governments for Sustainable Development, it is a pleasure to open this ceremony.

Our Partner Regions have a remarkable mission: inducing National Commitments towards a sustainable development pathway. For this, we have many challenges ahead. One of the most urgent and difficult issues is addressing Climate Change.

The State of São Paulo has a mandatory goal to reduce carbon dioxide emissions of twenty percent by the year twenty-twenty, taking as a base the year two thousand five. This Climate Target became a State Law in November two thousand nine.

São Paulo was the first non-Annex-One region in the developing world to establish an emission reduction target.

By doing this, we induced the Federal Government to take pledges to the Climate Change Convention at the CoP Fifteen in Copenhagen in December two thousand nine, and, consequently, to enact a Climate Law in the National Congress few weeks later.

Brazil, an emerging economy, has assumed then a commitment to protect the global climate system.

We believe that strong commitments like these are not barriers to development. Conversely, these are the real drivers to the so-called Green Economy.

We have to face with courage the hard times brought about by the global financial crisis. Our Regions are surely facing difficulties in the implementation of policies towards greener economies and climate protection.

However, with the institution of different and innovative strategies, alternative mechanisms and the expansion of international cooperation, we will be able to overcome all of these challenges.

Merci beaucoup.

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Prezado Sr Recoder, Ministro do Território e Sustentabilidade do Governo da Catalunha e co-presidente norte da nrg4SD,
Senhora Maruxa Cardama, Secretária Geral da Rede,
Prezados Membros do Comitê Diretivo,

Gostaria de agradecer o convite para participar na Assembléia Geral da Rede,aqui em Québec.

O Estado de São Paulo se orgulha de ser um dos co-fundadores da Rede,na ocasião da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, em 2002, Joanesburgo e, desde então, como vocês têm visto ao longo dos últimos anos,tem desempenhado um papel importante para o fortalecimento da Rede.

Acredito que é muito importante nos comunicarmos, pessoalmente, de tempos em tempos por isso, tenho o prazer de conhecer a todos e gostaria deparabenizá-los por esta iniciativa e pela excelente organização deste evento.

Como Secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo desde janeiropassado e co-presidente sul da nrg4SD, farei o meu melhor para colaborar não só por continuar a desenvolver programas no Estado de São Paulo rumo ao Desenvolvimento Sustentável, mas também para compartilhar e aprender coma experiência de todos vocês.

Gostaria de apresentar o Sr. Nelson Bugalho, Vice-Presidente da CETESB,a nossa Agência Ambiental e a Sra. Ana Paula Fava, minha Assessora Internacional, e desejar a todos uma reunião produtiva.

Muito obrigado.

São Paulo State Secretary for the Environment
Québec, Canada
29 August 2011
08h30 -12h45

Dear Mr. Recoder, Minister for Territory & Sustainability of the Government of Catalonia and Northern co-chair of nrg4SD

Mrs. Maruxa Cardama, General Secretary

Dear Members of the Steering Committee,

I would like to thank you for the invitation to participate at the General Assembly of the Network, here in Québec.

The State of São Paulo is proud of being one of the co-founders of the Network on the occasion of World Summit for Sustainable Development, in 2002, Johannesburg and since then, as you have seen along the last years, has played an important role towards the strengthening of the Network.
I believe it is very important to communicate personally, from time to time, so I am pleased to meet you all and would like to congratulate you for this initiative and for the excellent organization of this event.

As Secretary for the Environment of the State of São Paulo since last January and southern co-chair of the nrg4SD, I will do my best to collaborate not only by continuing to develop programs in the State of São Paulo towards Sustainable Development but also to share and to learn from your experiences.

I would like to introduce Mr. Nelson Bugalho, Vice- President of CETESB, our Environmental Agency and Miss Ana Paula Fava, my International Advisor, and to wish us all a profitable meeting.

Thank you very much.

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Prezado Sr. Arcand, Ministro do Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Parques  do Canadá;

Prezado Sr Recoder, Ministro do Território e Sustentabilidade da Catalunha e co-presidente Norte da nrg4SD;

Prezada Sra. Maruxa Cardama, Secretária Geral da Rede,

Prezados líderes,

Maruxa Cardama, Ministro Recoder e Bruno Covas

Mais uma vez, gostaria de agradecer a oportunidade de participar na Assembleia Geral.

Estes três dias de trabalho foram muito produtivos, uma vez que discutimos questões administrativas, técnicas e políticas.

O Estado de São Paulo se orgulha de ter participado neste processo, desde o início, como um dos co-fundadores da Rede de Governos Regionais para o Desenvolvimento Sustentável – nrg4SD, na Cúpula Mundial de Joanesburgo, em 2002.

A Rede tem desenvolvido um papel importante, nos últimos 10 anos, no sentido de fortalecer os governos subnacionais nos temas de Mudanças Climáticas, Biodiversidade e Gestão de Recursos Hídricos e este evento é um verdadeiro exemplo disto.

O Estado de São Paulo também tem desenvolvido diversos programas que eu gostaria de mencionar aqui:

1) São Paulo produz 20% de bioetanol do mundo;

2) Enquanto o desmatamento na Amazônia contribui enormemente para o aquecimento global, em São Paulo temos um programa que aumentou a cobertura florestal em 2,5% nos últimos cinco anos;

3) Outro programa visa impedir a entrada de madeira ilegal da Amazônia, através de processos de fiscalização. São Paulo é o maior consumidor de madeira do país e, portanto, deve atuar não apenas nos limites de suas fronteiras;

4) O “Programa Biota” voltado à recuperação e conservação da biodiversidade do ESP envolveu 150 pesquisadores de diferentes áreas para mapear a Biodiversidade do Estado, e é instrumento fundamental para definir as políticas públicas;

5) A Secretaria do Meio Ambiente criou 4,6 milhões de hectares de Unidades de Conservação, nos últimos 30 anos, nos biomas Cerrado e Mata Atlântica. A Reserva de Mata Atlântica é reconhecida como Património Mundial;

6) Fomos o primeiro Estado do país a propor uma política de controle de poluição do ar em veículos motores e os primeiros a adotar uma meta de poluição do ar, definida pela Organização Mundial de Saúde;

7) Temos trabalhado no “Pacto das Águas”, um programa que envolve 598 municípios em nosso Estado na agenda de gestão de recursos hídricos. Liderando uma iniciativa nacional para organizar um inventário de medidas adaptativas para as alterações climáticas na gestão de águas, temos até o momento uma lista de 130 iniciativas para apresentar no próximo Fórum Mundial da Água, em Marsellha, março de 2012;

E, finalmente, vou pedir a permissão dos senhores para repetir este último exemplo muito importante: a Política Estadual de Mudanças Climáticas de 2009, com uma meta obrigatória para reduzir as emissões de dióxido de carbono.

Neste contexto, tenho total convicção de que o Estado de São Paulo pode continuar a contribuir com o fortalecimento do nosso papel no cenário internacional e continuar a atuar na co-presidência sul.

Por este motivo, peço a confiança e o voto de cada membro honorário desta Assembleia Geral.

E antes de terminar, gostaria de compartilhar com vocês o nosso compromisso em organizar uma nova Assembleia Geral no próximo ano, em São Paulo, uma semana antes da Rio +20.

Seria uma honra para nosso Estado realizar, mais uma vez, uma Assembleia Geral.

Muito obrigado.

Mr. Bruno Covas Speech at the General Assembly
São Paulo State Secretary for the Environment
Québec, Canada
31st August 2011
16h00

Dear Mr. Arcand, Minister of Environment, Sustainable Development and Parks of the Government of Québec,
Dear Mr. Recoder, Minister for Territory & Sustainability of the Government of Catalonia, Northern Co-chair of nrg4SD,
Dear Mrs. Maruxa Cardama, General Secretary,

Distinguished Leaders,

I would like to thank you once more for the opportunity to participate at the General Assembly.

These three days were very productive working days as we were able to discuss administrative, technical and political issues.

The State of São Paulo is proud to have been participating in this process since the beginning as a co-founder of the Network at the World Summit for Sustainable Development, in Johannesburg, 2002.

The Network has been developing a great role towards the enhancement of sub-national governments on Climate Change, Biodiversity and Water Resource Management for almost 10 years and this event is a genuine example of that.

The State of São Paulo has also developed many different programs which I would like to mention here:

1. São Paulo produces 20% of the World´s Bioethanol;
2. While the deforestation in the Amazon region contributes enormously to global warming, in Sao Paulo we have a program that increased the net forestry coverage in positive two point five percent over the last five years;
3. Another program aims at preventing the entrance of illegal timber from the Amazon region, through inspection processes. Sao Paulo is the largest timber consumer of the country and therefore must act not only within its boundaries;
4. The “Biota Program”, for biodiversity recovery and conservation have engaged 150 researchers from different areas, in order to define public Polices;
5. The Secretariat for the Environment created 4,600 million hectares of Conservation Unities, mainly in the last 30 years in the Cerrado (Brazilian Savana) and the Atlantic Rain forest Biomes. The Atlantic Forest Reserve is recognized as a World Heritage;
6. We were the first State in the country to propose an air pollution control policy on motor vehicles and the first to adopt an air pollution target, defined by the World Health Organization;
7. We have been working on the Water Pact, a Programme that involves only in our State five hundred ninety-eight cities in the water resources management agenda. Leading a national initiative to organize an inventory of adaptative measures for climate change impacts on water cycle, we have already a list of 130 initiatives to present at the next World Water Forum;

And finally, I will ask for your permission to repeat this last very important example: the 2009 Climate Change Policy with a mandatory target to reduce carbon dioxide emissions.

In this context, I truly believe the State of São Paulo can continue to contribute with the strengthening of our role in the international scene and to continue to co-chair the south. For this reason I ask for the confidence and the vote of each honorable member of this General Assembly.
And before finishing, I would like to share with you our commitment in organizing a new General Assembly next year in São Paulo, one week before Rio +20.

It would be an honor to our State to hold once more a General Assembly.

Thank you very much

Merci beaucoup.

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Prezado Senhor Pierre Arcand, Ministro do Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Parques  do Canadá;
Prezado Sr. Recoder, Ministro do Território e Sustentabilidade da Catalunha e co-presidente Norte da nrg4SD;
Senhoras e Senhores,

Ao centro, Ana Paula Fava, assessora internacional, Bruno Covas e Nelson Bugalho, vice-presidente da CETESB

Primeiramente, gostaria de agradecer o convite para participar na Assembléia Geral na encantadora cidade de Québec, como Co-presidente Sul da Rede de Governos Regionais para o Desenvolvimento Sustentável.

Eu aqui represento o Estado de São Paulo – Brasil, como Secretário do Meio Ambiente e é uma honra estar aqui para transmitir o compromisso do meu Estado com o desenvolvimento sustentável e com a nrg4SD. São Paulo tem o prazer de ser um dos membros fundadores da nrg4SD.

Devemos muito aos nossos antepassados recentes: democracia, respeito aos direitos humanos e busca por Liberdade, Igualdade e Fraternidade. Mas não podemos parar por aqui. Da mesma forma que devemos muito às nossas gerações anteriores, agora temos que mostrar o mesmo comprometimento para com nossas futuras gerações.

Nestes tempos de múltiplos desafios que todos nós estamos enfrentando, a ação incansável dos governos subnacionais sobre desenvolvimento sustentável ao longo dos anos tem demonstrado a sua capacidade de aliar situações específicas com medidas específicas, visão de longo prazo e vontade política.

Passo a passo a ação dos governos subnacionais está ganhando reconhecimento. Mas ainda há muito trabalho pela frente no campo da representação dos interesses da sociedade, a fim de garantir que este reconhecimento seja ligado a mecanismos adequados de participação e engajamento.

Nossos próprios esforços regionais sobre a ação do clima, proteção da biodiversidade e gestão da água tem que estar em sinergia global. Estes esforços devem ser desempenhados em paralelo para alcançar as ações mais difíceis da solidariedade: ajudar as pessoas que não conhecemos.

Devemos trabalhar juntos para estabelecer uma nova ordem para o planeta em que tanto a humanidade como todo o mundo natural sejam considerados. Nrg4SD tem o poder e a ambição de fazer isso e esta é a razão pela qual São Paulo se orgulha de fazer parte desta Rede.

Podemos ter dificuldades em realizar nossos sonhos, mas acreditamos em ações conjuntas e na realização de nossos objetivos.

Temos a experiência, temos o compromisso e também temos a ferramenta: a nossa rede. É, portanto, responsabilidade de todos nós manter a nrg4SD viva e com recursos adequados. Está em nossas mãos vê-la como uma plataforma para o intercâmbio técnico e político para que nossas idéias e projetos possam ser deflagrados e efetivados.

O próximo ano será simbólico para nós. A Conferência Rio +20 nos levará de volta às nossas origens e a celebração do 10 º aniversário da nrg4SD. São Paulo, como co-presidente sul, está pronto para contribuir com o engajamento da nrg4SD nestas datas importantes, com base em nossa própria experiência em prol do desenvolvimento sustentável.

Obrigado pela atenção.

Dear Mr Pierre Arcand, Minister for Sustainable Development, the Environment and Parks of Quebec,

Dear Mr Recoder, Minister for Territory and Sustainability of Catalonia and Co-Chair for the North of nrg4SD

Dear Mrs. Maruxa Cardama, General Secretary

Ladies and Gentlemen,

Assembleia Nacional do Parlamento de Québec

First of all, I would like to thank you for the invitation to participate at the General Assembly in the lovely city of Québec, as Southern Co-Chair of the Network for Regional Governments for Sustainable Development.

I here represent the State of São Paulo – Brazil, as Secretary for the Environment and it is an honour for me to be here to convey the commitment of São Paulo to sustainable development and to nrg4SD. São Paulo has the pleasure to count itself among the founding members of nrg4SD.

We owe a lot to our recent ancestors: democracy, respect of human rights and the search for “liberté, egalité et fraternité”. But we cannot stop here. The same way we owe so much to our former generations, we now have to show the same commitments to our future generations.

In these times of multiple challenges that we are all facing, the tireless action of sub-national governments on sustainable development over the years has demonstrated their capacity to tackle specific situations with specific action and long-term vision and political will.

Step by step the action of sub-national governments is gaining recognition. But there is still a lot of work ahead of us in the field of advocacy in order to guarantee that this recognition is coupled with adequate mechanisms for participation and engagement.

Our own regional efforts regarding climate action, biodiversity protection and water management have to be in global synergy. These efforts need to be achieved in parallel to reaching the most difficult actions of solidarity: helping people we do not know.

We must work together to establish a new order for the planet in which both humanity and the whole natural world is considered. Nrg4SD has the power and ambition to do this and that is the reason Sao Paulo is proud of being part of this Network.

We may have difficulties in realising our dreams, but we believe in joint actions and in the achievement of our goals.

We have the experience, we have the commitment and we also have the tool: our Network. It is therefore the responsibility of all of us to keep nrg4SD alive and adequately resourced. It is in our hands to see it as a platform for technical and political exchange where our key projects ideas can be triggered and evolve.

Next year will be a symbolic one for us. The Rio +20 Conference will bring us back to our sources and will see the 10th anniversary of nrg4SD. From São Paulo, as co-chairs we stand ready to contribute to the engagement of nrg4SD in these key dates, also on the basis of our own experience on sustainable development.

Thank you for your attention.

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Prezado Sr. Michel Vauzelle, presidente da Região Provence Alpes – Côted’Azur, Presidente do FOGAR,
Prezados membros,

Bruno Covas e Ana Paula Fava no FOGAR

Gostaria de agradecer o convite para participar da reunião FOGAR.

Não quero ser repetitivo em relação ao excelente discurso do presidente Michel Vauzelle mas, gostaria de reforçar a importância do papel do FOGAR no fortalecimento do papel dos governos sub-nacionais, no contexto internacional.

Como co-presidente sul da Rede de Governos Regionais para o Desenvolvimento Sustentável – nrg4SD, participei, nesta manhã, do Comitê Diretivo, onde discutimos a importância de focar as ações de ambas as redes na mesma direção, em função das dificuldades em reunir diferentes atores, de diferentes países e de diferentes culturas.

Os membros da nrg4SD e do FOGAR devem trabalhar juntos, a fim de serem politicamente reconhecidos no cenário internacional, nos três principais temas de discussão das redes: Mudanças Climáticas, Biodiversidade e Gestão deÁgua.

Este ano, uma nova Conferência das Partes (CoP) será realizada em Durban, África do Sul e no próximo ano, será realizada a Rio+20, no Rio de Janeiro. Neste contexto, como membros de diferentes redes, temos a oportunidade de discutir não só os três temas mencionados acima, como também novas propostas como: Economia Verde e Erradicação da Pobreza.

O Estado de São Paulo tem desenvolvido diversas ações nesse sentido e terá o maior prazer em não só trocar estas experiências com outros membros da rede, mas também colaborar com o que for necessário para ajudar outras regiões a implementarem suas ações, fortalecendo assim, os governos sub-nacionais.

Finalmente, terei imenso prazer em apresentar à Assembléia Geral da nrg4SD daqui a dois dias, qualquer proposta sobre a nossa sinergia discutida aqui, que possa ser aprovada lá.

Obrigado.

Cher Monsieur Michel Vauzelle, President of Provence Alpes- Côte d’Azur Region, President of FOGAR

29 August 2011

Distinguished Leaders,

I would like to thank you for the invitation to participate in the FOGAR meeting.

I do not want to be repetitive regarding the very good speech of the President Michel Vauzelle but I would like to reinforce the importance of the role of FOGAR towards the strengthening of the sub-national governments in the international framework.

As Southern Co-chair of the nrg4SD, I participated this morning at the Steering Committee where we discussed the importance of focusing the actions of both networks in the same directions due to the difficulties in putting together different actors, from different countries and from different cultures.

The members of nrg4SD and the FOGAR should work together in order to be politically recognized in the international framework on the main three themes: Climate Change, Biodiversity and Water Management.

This year another Conference of the Parties is going to be held in Durban and next year, the State of Rio de Janeiro will hold the Rio+20. In this context, as members of different networks, it is very important to take the opportunity to discuss not only the three mentioned themes, but also new proposals as Green Economy and eradication of poverty.

The State of São Paulo has been developing many different actions on this direction and will be most pleased to exchange them with other members and to collaborate by helping other regions to implement actions at a sub- national level.

And most of all, I will also be most pleased to present to the nrg4SD General Assembly any proposal regarding the synergy between both Networks, here discussed, to be approved there.

Thank you.

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No final de 2007, mais de 1 milhão de assinaturas coletadas por diversas entidades em todos os estados da federação, manifestando-se contrariamente à CPMF, foram entregues à Câmara dos Deputados. Assim, em janeiro de 2008, a CPMF foi extinta pelo Congresso Nacional (Senado Federal).

De lá para cá a sociedade em momento algum manifestou-se pela volta da mencionada contribuição. Pelo contrário, a sociedade tem se manifestado no sentido de necessitar uma ampla Reforma Tributária, pelo do exagero da carga tributos que imperam no país. Nesse sentido, o renomado jurista Ives Gandra Martins, presidente do conselho superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio), ressalta que a carga tributária brasileira está atuelmante em 34% do PIB, diante de níveis muito mais baixos nos outros países do chamado BRICs – 23% na Rússia, 20% na China e 15% na Índia, o que reduz a competitividade dos produtos brasileiros.

Além disso, a Saúde continua tão ruim quanto à época em que havia a CPMF. A saúde básica, os programas de prevenção, o Programa Saúde da Família, a resolutividade nos postos de saúde e programas de saúde preventiva não são políticas públicas priorizadas pelo Governo Federal.

Portanto, pode-se facilmente concluir, que os problemas da saúde pública não são causados por insuficiência na arrecadação de recursos, mas sim pela inépcia na atual gestão dos recursos arrecadados, conforme demonstra o Orçamento da União previsto para o ano corrente ao Ministério da Saúde: R$ 69,9 bilhões. Ou seja, ficou atrás somente do Ministério da Previdência Social (R$ 258 bilhões) e para o Ministério de Minas e Energia (94 bilhões).

Entretanto, recentemente, os mais diversos canais de comunicação da imprensa nacional têm noticiado o anseio do Governo Federal pela volta da CPMF (agora, renomeada por Contribuição Social para a Saúde – CSS) e, por outro lado, a sociedade civil já está novamente se mobilizando contra a volta da contribuição.

Ora, a história recente nacional já demonstrou que o aumento da carga tributária não acarreta na melhoria dos serviços públicos.

Diante disso, por tratar de assunto inegavelmente de interesse do povo bandeirante, rogo aos meus pares que após ampla discussão sobre o assunto ora tratado, aprove a presente propositura, no sentido de que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela, por meio da presente moção, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal e para os líderes dos partidos de ambas as Casas Legislativas, a fim de que empreendam incansáveis esforços para que seja rejeitada qualquer tentativa de se recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF, ainda que seja renomeada por Contribuição Social para a Saúde – CSS, ou qualquer outro termo.

Sala das sessões, em

Deputado Bruno Covas

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Bruno Covas

O deputado Bruno Covas foi eleito presidente da CPI da Segurança Alimentar. Instalada com o objetivo de investigar as ameaças à segurança alimentar no Estado, a CPI terá como vice-presidente o deputado Ed Thomas (PSB)  e como relator o deputado Simon Pedro (PT). São membros efetivos, além dos já citados, os deputados Roberto Massafera (PSDB), Estevam Galvão (DEM), Roque Barbiere (PTB), Jorge Caruso (PMDB), José Bittencourt (PDT) e Raul Marcelo (PSOL).

Veja também a notícia da Agência Alesp.

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RELATORIO FINAL – Dep. Bruno Covas

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Programa:Bom Dia São Paulo

Tipo de Clipping:Tv

Data/Hora Fonte:26/10/2010 – 6:30

Clique abaixo e assista

http://www2.boxnet.com.br/governosp/Visualizacao/RadioTv.aspx?IdClipping=15023746&IdEmpresaMesa=&TipoClipping=V

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Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Saúde, para que preste as seguintes informações acerca das políticas públicas da saúde do trabalhador:

1. Qual o orçamento anual destinado à saúde do trabalhador ?
2. Este valor é suficiente para as demandas ?
3. Existe previsão de aumento do investimento para o ano de 2010 ?
4. Quantos funcionários dedicam-se exclusivamente à saúde do trabalhador ?
5. Existe previsão de aumentar este número ? Para quanto ?
6. Quantos aparelhos públicos são específicos para a saúde do trabalhador ?
7. Existe previsão para aumentar este número ?
8. Quais as metas para o ano de 2010 ?

JUSTIFICATIVA

As ações de Saúde do Trabalhador passaram a ser competência do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, com a promulgação da Constituição do Brasil (art.200).

Em seguida, em 1990, segundo o regulamento da Constituição, foi sancionada a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8080 de 19/09/90, que dispõe em seu artigo 6º sobre a atuação do SUS na área de Saúde do Trabalhador, sendo entendida como um conjunto de atividades que se destinam, por meio das ações de vigilância epidemiológica e sanitária à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como a recuperação e reabilitação daqueles submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

Desta forma a demanda em Saúde do Trabalhador deve envolver toda a rede de serviços de saúde, desde o mais simples até o serviço de alta complexidade. Portanto, o pprocesso de expansão da saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS) significa a conquista de direitos da saúde do usuário/trabalhador.

A Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 223, inciso II, alínea “c”, dispõe acerca da saúde do trabalhador e, especificamente, o inciso VI, alínea “b” do citado artigo assim determina:

Art. 223 – Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições:

(…)

VI – a colaboração na proteção do meio ambiente, incluindo do trabalho, atuando em relação ao processo produtivo para garantir:

a) o acesso dos trabalhadores às informações referentes a atividades que comportem     riscos à saúde e a métodos de controle, bem como aos resultados das avaliações         realizadas;

b) a adoção de medidas preventivas de acidentes e de doenças do trabalho.

Frise-se, no Estado de São Paulo é a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo – SES-SP a responsável pela formulação da Política Estadual de Saúde e de suas diretrizes, norteada pelos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, que tem como propósitos promover a saúde priorizando as ações preventivas, democratizando as informações relevantes para que a população conheça seus direitos e os riscos à sua saúde.

Portanto, apresento este Requerimento de Informações, utilizando-me da prerrogativa e do dever do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.

Sala das Sessões, em 18-11-2009.

a) Bruno Covas

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Dispõe sobre o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais do Estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – O direito à visita íntima, nos termos do inciso X, do artigo 41 da Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1948, será assegurado nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semi aberto, independentemente da orientação sexual do preso.

Artigo 2º – Os procedimentos disciplinares de visita social e íntima serão regulamentados no prazo de 120(cento e vinte) dias.

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O princípio da dignidade humana, direito fundamental assegurado pela Carta da República de 1988 e nos tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil signatário, prevê que todos os cidadãos são iguais em direitos e obrigações.

Tal dispositivo tem norteado no Judiciário inúmeras conquistas para o segmento LGBT, salvaguardando direitos em uniões homoafetivas com relação ao aspecto patrimonial e às questões relacionadas aos filhos de pais homossexuais, dentre outros. O número de sentenças proferidas nos tribunais brasileiros traduz uma nova realidade e clama a sociedade a quebrar a resistência e a indiferença ante o novo cenário social e fático.

Há muitas luzes no fim do túnel, luzes a serem conquistadas cotidianamente por todos aqueles que acreditam e defendem a igualdade, a orientação sexual de cada um e a identidade de gênero. Nossa tarefa, portanto, é propor que os avanços na esfera administrativa do setor público seja um exemplo a ser seguido por toda a sociedade, ainda que ocorram à conta gotas.

Numa reunião realizada em Yogyakarta, na Indonésia, entre os dias 6 e 9 de novembro de 2009, uma Comissão Internacional de Juristas e o Serviço Internacional de Direitos Humanos de 25 países realizaram um projeto com o objetivo de desenvolver um conjunto de princípios jurídicos internacionais sobre a aplicação da legislação internacional às violações de direitos humanos com base na orientação sexual e identidade de gênero. O documento conhecido como “Princípios de Yogyakarta sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero”, recomenda aos Estados a implementação de medidas eficazes capaz de erradicar as violações aos direitos humanos, por meio de políticas públicas que deem visibilidade ao problema da discriminação baseada na orientação sexual e identidade de gênero.

Assim, com o objetivo de garantir o Direito a Tratamento Humano ao detento previsto no mencionado documento, no sentido de: “Assegurar que as visitas conjugais, onde são permitidas, sejam concedidas na base de igualdade a todas as pessoas aprisionadas ou detidas, independente do gênero de sua parceira ou parceiro”, propomos a regulamentação do princípio consagrado no artigo no artigo 5º., XLIX da Constituição Federal, no que concerne ao direito à visita íntima, estendendo-o aos homossexuais.

Prevista no inciso X, do artigo 41, da Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1948, Lei de Execução Penal, e reconhecida como uma medida benéfica, vez que faz com que o preso sinta-se um cidadão não excluído da sociedade, a visita íntima é um direito constitucional que visa manter e fortalecer as relações familiares com a pessoa privada de liberdade. Cumpre esclarecer, entretanto, que referida legislação é omissa no que concerne à visita íntima de casais homossexuais.

O Centro de Ressocialização Feminino (CRF) de São José do Rio Preto, instituição que destaca modelo de co-gestão do Estado e o Grupo de Apoio aos Doentes de Aids (Gada), por meio de uma parceria, propôs ao Estado a implantação de visita íntima no referido Centro, sugerindo, inclusive que o benefício contemplasse as reeducandas homossexuais.

O modelo de co-gestão elaborado em 1996, pelo então Secretário da Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa, foi divulgado na Revista Perspectivas – revista internacional do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNDOC) enfatizando os resultados positivos do modelo.

Trabalho realizado por uma Comissão Técnica do Centro de Ressocialização Feminino de São José do Rio Preto – CRF, no ano de 2005, sobre a implantação do Programa de Visita Íntima naquela unidade, que anexamos à presente justificativa, revela que o enclausuramento feminino gera distúrbios de toda ordem, em razão da solidão e protecionismo discriminatório, dentre outros, configurando, assim, uma problemática nos estabelecimentos penais que, a nosso ver, há que ser enfrentada pelo Estado

A indigitada regra vigora no estado do Pará desde 2009 e foi, também, conquistada por meio de uma ação judicial no estado do Sergipe. Tais vitórias representam um avanço na luta contra a homofobia e merecem ser reproduzidas por outros estados da federação.

Dessa forma, entendemos que os três poderes instituídos devem, de forma inequívoca, conferir plena força à Constituição e aos parâmetros protetivos internacionais com vistas a eliminar quaisquer resquícios de legislações discriminatórias adotando-se normas necessárias à superação das desigualdades entre cidadãos, instrumento essencial ao exercício da cidadania civil e política em sua plenitude.

Por fim, considerando que o Decreto Estadual 55.839, de 18 de maio de 2010 que institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT estabelece no anexo relativo às diretrizes de ação no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária, na Meta 1. Ação 2. que referido órgão deverá promover medidas para a promoção do respeito às distintas orientações sexuais e identidade de gênero nas unidades penitenciárias, nada mais justo que esta Casa, em sintonia com as diretrizes traçadas no decreto governamental, acolha a propositura na forma como se apresenta.

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INDICO, nos termos do artigo 159 da XIII Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que destine recursos, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para a reforma da Praça Santa Terezinha do Samaritá, no município de SÃO VICENTE.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação visa destinar verbas para a reforma da Praça Santa Terezinha do Samaritá, importante área verde do município de São Vicente.

Muitas foram as solicitações de moradores locais para que melhoramentos nesse espaço verde de convivência e lazer fossem feitos. Essas áreas são importantes, pois destinadas à integração das pessoas e à contemplação da natureza. A convivência comunitária justifica, sem a menor dúvida, o emprego de recursos por parte do Estado, conforme indicado acima, para as melhorias nesse espaço público de convivência, em especial no que tange, à reforma da praça, motivo pelo qual apresento a presente indicação.

Desta forma, não resta dúvidas que a presente indicação deve ser prontamente atendida pelo Ilustre Governador.

Sala das Sessões, em

Deputado Bruno Covas

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INDICO, nos termos do artigo 159 da XIII Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que destine recursos, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para a reforma da Praça Rodrigues Alves, no município de SÃO VICENTE.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação visa destinar verbas para a reforma da Praça Rodrigues Alves, importante área verde do município de São Vicente.

Muitas foram as solicitações de moradores locais para que melhoramentos nesse espaço verde de convivência e lazer fossem feitos. Essas áreas são importantes, pois destinadas à integração das pessoas e à contemplação da natureza. A convivência comunitária justifica, sem a menor dúvida, o emprego de recursos por parte do Estado, conforme indicado acima, para as melhorias nesse espaço público de convivência, em especial no que tange, à reforma da praça, motivo pelo qual apresento a presente indicação.

Desta forma, não resta dúvidas que a presente indicação deve ser prontamente atendida pelo Ilustre Governador.

Sala das Sessões, em

Deputado Bruno Covas

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JUSTIFICATIVA

O nome dado ao município respeitou o critério utilizado pela Companhia Paulista de Estrada de Ferro, segundo o qual aos locais de parada deveriam ser atribuídos nomes femininos, de acordo com uma sequência alfabética. Sua história também está associada à Companhia de Agricultura, Imigração e Colonização – Caic que, em 1937, voltou sua atenção para a zona do espigão do Aguapeí-Peixe, reiniciando a colonização da região em continuidade ao processo que já havia começado no Estado. A partir de negociação entre a Caic e a firma Boston Castle Company Limited, ficou estabelecido, então, que, em 1938, seria aberto um caminho na mata, aproveitando-se os trechos mais antigos. Nesse mesmo ano, foi iniciada a abertura das estradas laterais de penetração e, sob a direção do engenheiro Alberto Aldwini, também a venda de terras.

O plano de colonização da Caic dividiu a gleba em pequenos lotes, eliminando o latifúndio e formando propriedades com área média de 10 alqueires, todas servidas por água e estradas. O surto cafeeiro e a chegada da ferrovia com ponto final no município proporcionaram o rápido crescimento de Adamantina e da área que se estendia até o rio Paraná, fazendo convergir, para a região, passageiros e a produção agrícola.

Em 24 de dezembro de 1948, foram criados o distrito e o município de Adamantina com território desmembrado do distritosede de Lucélia e do distrito de Aguapeí do Alto, atual município de Flórida Paulista.

Contudo, não obstante a gloriosa história deste importante município que está, atualmente, com quase 35 mil habitantes, ainda existem centenas de famílias não inscluidas socialmente.

Nesse sentido, apelo aos meu pares para que aprovem a presente propositura, originária do Requerimento n° 41/10, de autoria do nobre edil Luiz Carlos Galvão, à mim encaminhado por meio do ofício n° 067/10 da Presidência da Câmara Municipal de Adamantida.

Por fim, sendo aproada esta propositura – o que se espera, contamos com o pronto atendimento do Senhor Governador para liberação do recurso supra mencionado, tendo em vista trata-se de interesse público adamantinense.

Sala das Sessões, em

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Moram no Brasil aproximadamente oitocentos mil portugueses, por sua vez, mais de cento e trinta mil brasileiros hoje vivem em Portugal. Os números são ainda mais eloqüentes quando nos referimos aos cerca de vinte e cinco milhões que se estima comporem a população de luso-brasileiros no país, dos quais muitos na cidade de São Vicente, Célula Matter da Nacionalidade, cidade esta que tem no cerne do seu nascimento as sementes plantadas pelos primeiros jesuítas, guardando até hoje as influências lusitanas. Para efeito desses números estão considerados apenas os descendentes dos 1,5 milhões de portugueses que chegaram ao Brasil após 1850, muito outros brasileiros possuem descendência portuguesa se considerados os milhares de colonos que se estabeleceram no país desde o século XVI. Por essas, entre muitas razões que a influência da cultura portuguesa sobre a brasileira está incontestavelmente presente em cada canto desse país, sendo compartilhada por nossas sociedades ao longo de mais de 500 anos dessa história conjunta. Aos portugueses devemos a base da nossa formação, a maneira de ser e de viver, a religião católica, as instituições e o idioma. Para o Brasil trouxeram técnicas e artes, hábitos e costumes de Portugal, adaptando-os às condições do novo ambiente. As chácaras são lembranças das quintas de Portugal, onde cultivavam legumes, frutas, e flores. É dos portugueses que adquirimos o gosto pela mesa farta, o prazer de comer em companhia dos amigos e convidados, base da nossa hospitalidade.

No Estado de São Paulo, a colônia está organizada e representada em mais uma centena de importantes associações, clubes, ranchos folclóricos e consulados. Diante deles a árdua e tão orgulhosa tarefa de manterem vivas as tradições portuguesas no Brasil, preservando a identidade e fomentando sua cultura. Um bom exemplo é o almoço das quintas, realizado há mais de 64 anos na Casa de Portugal que hoje é tão bem representada por um grande entusiasta, seu presidente Julio Rodrigues. Em momentos como esse que se repetem nas dezenas de casas portuguesas, pode-se desfrutar o prazer daqueles que se reconhecem como irmãos de cultivar as amizades, o respeito, o carinho e a fidelidade do olhar de quem se reconhece por suas lembranças e seu passado em comum. São essas organizações vitais para estreitamento permanente dos laços que unem Brasil e Portugal, favorecendo o intercâmbio cultural e comercial destes países unidos por sua história e por inúmeros aspectos de suas culturas e de um modo muito especial pela língua portuguesa, que permite a ambos os povos sonharem em português.

Importante observar que a comunidade portuguesa se diferencia de outras comunidades por não precisar exercer uma resistência cultural. Ela não é um corpo que se adapta a nossa sociedade. Ela é a própria essência do Brasil, de sua história de sua cultura, não obstante deve estar sempre atenta para unida, garantir que da sociedade o tratamento respeitoso e a justiça histórica que lhe é devida, assim como demonstrar sua imensa força política, social, cultural e econômica. Somente assim unidos, poderemos superar obstáculos que vão desde a total inobservância do poder público pela cultura luso-brasileira que nunca ou raramente é contemplada nos programas dos órgãos oficiais de cultura, enquanto movimentos culturais como o hip-hop de origem estadunidense, sem raízes originais na nossa cultura, influenciado não pela mundialização das culturas, mas pelo poder da indústria norte-americana e o seu impacto na colonização cultural e ideológica das massas, em especial da juventude por todo o mundo, recebem considerável apoio do setor público em suas manifestações. Ressalto que tenho o entendimento que os governos devem sim incentivar o hip-hop, movimento que merece todo o respeito pelo seu caráter social, contestador e até mesmo artístico, mas não obstante a isso, é inevitável comparar que na mesma cidade que o hip-hop demonstra a sua força, temos cerca de trinta por cento da população formada por portugueses e seus descendentes e nem por isso são contempladas ações de preservação das nossas raízes ou de uma fundamental integração entre a produção cultural contemporânea entre os dois lados do atlântico. Precisamos valorizar as músicas e danças típicas de Portugal, mas também abrir o Estado de São Paulo e o Brasil para conhecer o cinema, o teatro, as artes, a dança, a música portuguesa da atualidade.

Os portugueses incumbidos do espírito pioneiro e desbravador, tão peculiar a essa gente, prolongaram o território brasileiro muito além dos limites traçados pelo Tratado de Tordesilhas. Trouxeram ao Brasil o mesmo sentido de unidade que vivenciaram desde Afonso Henriques enfrentando os mouros e espanhóis. A Espanha, com espaço territorial semelhante ao português na América do Sul, não conseguiu formar uma nação unificada como Portugal o fez, constituiu diversos países com a mesma língua, a mesma origem, mas sem a mesma unidade. São assim os portugueses definitivamente os responsáveis pela dimensão continental do Brasil.

Mas se os países de língua hispânica da América Latina estabelecem entre si uma profunda integração cultural, onde compartilham suas músicas, filmes, livros, danças, cotidianamente. O Brasil além de não desfrutar do mesmo nível de integração com esses países, também está muito distante de uma efetiva integração cultural com Portugal e os demais países de língua portuguesa. Mas um grande passo está sendo dado nesse sentido com o uso corrente da língua de Camões pelos quase 200 milhões de brasileiros e os demais integrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

E hoje, há muito que avançar nas nossas relações inclusive no aspecto comercial que pode e deve ser ainda muito potencializado. Afinal, como aponta o economista Marcos Cintra, a economia brasileira é um dos cinco primeiros destinos do capital português. Os portugueses estão nos principais setores da estrutura produtiva do Brasil e destinam montantes crescentes de recursos para um mercando emergente promissor, contribuindo para o desenvolvimento sócio-econômico brasileiro. São quase 700 empresas no Brasil com capital português e que geram cerca de 10 mil empregos diretos. Os portugueses operam nos principais setores da produção brasileira. Atuam em segmentos como agroindústria, energia, transporte, embalagem, comunicação, turismo, comércio, bancário e outros. O capital português aposta crescentemente no mercado brasileiro como um porto seguro para seus investimentos e como porta de entrada para o Mercosul. A economia brasileira pode ter no estreitamento dessa relação uma importante estratégia para acessar a economia européia. Na era da globalização e com a nova ordem mundial que está se formando o intercâmbio entre os dois países deve ser fortalecido em benefício de toda a comunidade luso-brasileira. Robustecer cada vez mais essa parceria será de grande importância para o progresso do empresariado e o bem-estar dos trabalhadores portugueses e brasileiros.

No convívio com os portugueses aprendi que são esses homens e mulheres de valores, sejam eles a sua crença, sua família, seu trabalho, sua pátria, mas acima de tudo são verdadeiramente apaixonados por esses valores. Assim creio que Rui Barbosa retrata o que pensamos sobre o Brasil e Portugal: ”Amo a minha terra porque a conheço: amo-a porque aprendi, pouco a pouco a amá-la, nas suas virtudes, nos seus sofrimentos e no seu grande, nobre e inalterável desejo de ser pacífica, de seguir o caminho da verdade, de vencer e prosperar pelo trabalho e pela cordura”.

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Cumprimento, primeiramente Sra. Gilze Maria, na pessoa de quem cumprimento todos os demais membros da mesa.

Estamos aqui hoje reunidos não somente para comemorar o Dia Estadual de Prevenção do Câncer de Mama, mas também para tratar da importância de se diagnosticar precocemente esta doença, que hoje já considerada um problema de saúde pública.

O câncer de mama, sem dúvida, é o que mais mata mulheres em todo o Brasil. Suas estatísticas crescem acentuadamente, em conjunto com as estatísticas de mortalidade pela doença.

Mundialmente falando de estatísticas, a cada 24 segundos uma mulher é diagnosticada com câncer de mama, e a cada 68 segundos uma mulher morre em decorrência do mesmo. São dados alarmantes, mas que representam uma realidade a ser combatida, onde a palavra de ordem é detecção precoce e vontade de viver.

Se tratado a tempo, representa a possibilidade de cura de uma doença que carrega um estigma forte, ligado à dor e ao sofrimento, sem lembrar aquelas que, corajosamente, lutam por suas saúdes, mesmo em casos um pouco mais avançados, com excelente qualidade de vida. A detecção precoce é ganhar vida, ou tempo de vida com qualidade.

Para o ano de 2010, o Instituto Nacional do Câncer estima que 49.240 novos casos sejam diagnosticados no Brasil, com a morte de 11.735 mulheres e 125 homens (1% dos casos acontece em homens). São alarmantes, mas nunca desesperadores estes dados, que conforme já enfatizado, existem para serem combatidos, com luta, com garra e consciência do suporte que podemos oferecer nos dias de hoje. Principalmente o 3º. Setor, que de modo incessante luta diariamente para que este quadro seja revertido, cobrando a participação política que depende diretamente da movimentação da sociedade civil, que deve exigir de seus representantes ações e posicionamentos efetivos.

Nunca números foram tão fortes, e nunca também, houveram tantas pessoas empenhadas em ajudar àquelas que enfrentam o câncer de mama de modo tão íntimo, único.

As Instituições aqui representadas, de várias partes do Estado de São Paulo, mostram que não falta coragem, compreensão, vontade de viver e fazer viver pessoas que, em muitos casos, desesperam-se diante de um inimigo implacável, traiçoeiro, silencioso e que ceifa vidas de modo arrebatador, atingindo o centro da família e desestruturando futuros, planejados com alegria, carinho e esperança. A distância só valoriza a celebração do Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Mama.

Estou à inteira disposição de todos, para que juntos, sociedade civil e poder público, possamos minimizar de maneira considerável as mortes oriundas deste diagnóstico.

Obrigado.

Lei Estadual de São Paulo: 10.459 de 20/12/1999.

Artigo 1º – Fica instituído, no terceiro domingo do mês de maio, o Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Mama, com o objetivo de conscientizar a mulher sobre diagnósticos preventivos, inclusive a triagem médica.

Projeto de Lei – Deputada Rosmary Corrêa.
Delegada Rose

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Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Saúde, para que preste as seguintes informações sobre o AME AMBULATORIO MEDICO DE ESPECIALIDADES DE SANTA FE DO SUL :

1 – Qual o número de atendimentos prestados por esta unidade ?

2 – Quais as principais demandas atendidas nesta unidade ?

3 – Qual o orçamento anual deste AME ?

4 – Quantos funcionários existem atualmente neste AME ?

5 – O número de funcionários está adequado ao número de demandas ?

6 – Existe previsão de aumentar ainda mais os serviços oferecidos por    esta unidade ?

7 – Quais medidas estão previstas para ser  implantadas nesta unidade em 2010 ?

JUSTIFICATIVA

O artigo 219 da Constituição Estadual reza que a saúde é direito de todos e dever do Estado.

No estado de São Paulo, a questão da saúde tem sido prioridade há quase duas décadas. A coordenação política de saúde do SUS neste estado é de responsabilidade da Secretaria da Saúde, por meio de ações e serviços de promoção de saúde, de prevenção e controle específico de doenças, de prestação de serviços médicos e hospitalares, inclusive a fabricação e distribuição de medicamentos.

Nesta seara, o governo do Estado lançou um novo modelo de atendimento clínico batizado de Ambulatórios Médicos de Especialidades (AMEs).

Os AMEs serão instalados em todas as regiões de São Paulo, desafogando hospitais gerais e universitários do interior, litoral e Grande São Paulo, já que os pacientes passarão na mesma data por consulta e exames – até o retorno com o médico poderá ocorrer no mesmo dia.

Vale ressaltar que, sem os AMEs, as pessoas passavam em determinado dia pela consulta, agendando exames e retorno para outras datas. O atendimento, muitas vezes marcado para três ou quatro dias diferentes, agora acontecerá rapidamente, até mesmo em um dia útil.

Portanto, entendendo que saúde para todos e, frise-se, de qualidade, deve continuar sendo questão de política pública permanente em todo o Estado de São Paulo, justifica-se esta propositura.

Assim, apresento o presente Requerimento de Informações, utilizando-me da prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.

Sala das Sessões, em 4/11/2009

a) Bruno Covas

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Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Saúde, para que preste as seguintes informações sobre o AME AMBULATORIO MEDICO DE ESPECIALIDADES DE VOTUPORANGA:

1 – Qual o número de atendimentos prestados por esta unidade ?

2 – Quais as principais demandas atendidas nesta unidade ?

3 – Qual o orçamento anual deste AME ?

4 – Quantos funcionários existem atualmente neste AME ?

5 – O número de funcionários está adequado ao número de demandas ?

6 – Existe previsão de aumentar ainda mais os serviços oferecidos por    esta unidade ?

7 – Quais medidas estão previstas para ser  implantadas nesta      unidade em 2010 ?

JUSTIFICATIVA

O artigo 219 da Constituição Estadual reza que a saúde é direito de todos e dever do Estado.

No estado de São Paulo, a questão da saúde tem sido prioridade há quase duas décadas. A coordenação política de saúde do SUS neste estado é de responsabilidade da Secretaria da Saúde, por meio de ações e serviços de promoção de saúde, de prevenção e controle específico de doenças, de prestação de serviços médicos e hospitalares, inclusive a fabricação e distribuição de medicamentos.

Nesta seara, o governo do Estado lançou um novo modelo de atendimento clínico batizado de Ambulatórios Médicos de Especialidades (AMEs).

Os AMEs serão instalados em todas as regiões de São Paulo, desafogando hospitais gerais e universitários do interior, litoral e Grande São Paulo, já que os pacientes passarão na mesma data por consulta e exames – até o retorno com o médico poderá ocorrer no mesmo dia.

Vale ressaltar que, sem os AMEs, as pessoas passavam em determinado dia pela consulta, agendando exames e retorno para outras datas. O atendimento, muitas vezes marcado para três ou quatro dias diferentes, agora acontecerá rapidamente, até mesmo em um dia útil.

Portanto, entendendo que saúde para todos e, frise-se, de qualidade, deve continuar sendo questão de política pública permanente em todo o Estado de São Paulo, justifica-se esta propositura.

Assim, apresento o presente Requerimento de Informações, utilizando-me da prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.

Sala das Sessões, em 4/11/2009

a) Bruno Covas

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Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Saúde, para que preste as seguintes informações sobre o AME AMBULATORIO MEDICO DE ESPECIALIDADES DE SÃO JOSE DO RIO PRETO:

1 – Qual o número de atendimentos prestados por esta unidade ?

2 – Quais as principais demandas atendidas nesta unidade ?

3 – Qual o orçamento anual deste AME ?

4 – Quantos funcionários existem atualmente neste AME ?

5 – O número de funcionários está adequado ao número de demandas ?

6 – Existe previsão de aumentar ainda mais os serviços oferecidos por    esta unidade ?

7 – Quais medidas estão previstas para ser  implantadas nesta unidade em 2010 ?

JUSTIFICATIVA

O artigo 219 da Constituição Estadual reza que a saúde é direito de todos e dever do Estado.

No estado de São Paulo, a questão da saúde tem sido prioridade há quase duas décadas. A coordenação política de saúde do SUS neste estado é de responsabilidade da Secretaria da Saúde, por meio de ações e serviços de promoção de saúde, de prevenção e controle específico de doenças, de prestação de serviços médicos e hospitalares, inclusive a fabricação e distribuição de medicamentos.

Nesta seara, o governo do Estado lançou um novo modelo de atendimento clínico batizado de Ambulatórios Médicos de Especialidades (AMEs).

Os AMEs serão instalados em todas as regiões de São Paulo, desafogando hospitais gerais e universitários do interior, litoral e Grande São Paulo, já que os pacientes passarão na mesma data por consulta e exames – até o retorno com o médico poderá ocorrer no mesmo dia.

Vale ressaltar que, sem os AMEs, as pessoas passavam em determinado dia pela consulta, agendando exames e retorno para outras datas. O atendimento, muitas vezes marcado para três ou quatro dias diferentes, agora acontecerá rapidamente, até mesmo em um dia útil.

Portanto, entendendo que saúde para todos e, frise-se, de qualidade, deve continuar sendo questão de política pública permanente em todo o Estado de São Paulo, justifica-se esta propositura.

Assim, apresento o presente Requerimento de Informações, utilizando-me da prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.

Sala das Sessões, em 4/11/2009

a) Bruno Covas

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Indico, nos termos do artigo 159 da XIII Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que determine, à Secretaria de Segurança Pública, urgentes providências no sentido de garantir através de concurso público a admissão de novos delegados para as delegacias da capital.

JUSTIFICATIVA

O objetivo dessa indicação é evitar que delegados, especialmente da capital paulistana acumulem no exercício de suas funções, simultaneamente, responsabilidade por dois distritos policiais.

Conforme noticiado pelo Jornal Folha de São Paulo, em processo de reestruturação, as 93 delegacias da Polícia Civil de São Paulo passaram a atender em sistema compartilhado em que um delegado acumula a responsabilidade sobre dois distritos durante um plantão de 12 horas, seja de dia ou à noite. No sistema, parte das delegacias da capital, sobretudo na periferia, é fechada a partir das 20h e só reabre às 8h do dia seguinte. A medida faz com que o cidadão seja orientado a procurar outro DP quando se depara com uma unidade fechada. O delegado monitora à distância, – por telefone ou computador – as ocorrências do segundo distrito. Somente nos casos considerados mais graves, como homicídio ou prisão em flagrante, ele se desloca. Ainda segundo a Folha de São Paulo, em decorrência disso está ocorrendo demora para registrar ocorrências, BOs entregues sem a assinatura do delegado e até mesmo a recusa de policiais em registrar um roubo. Para o ex-juiz Luiz Flávio Gomes, doutor em direito penal pela Universidade Complutense de Madri e mestre em direito penal pela USP, o novo sistema tem falhas graves. “Um boletim de ocorrência sem a assinatura do delegado é um pedaço de papel como qualquer outro”, diz.

Assim, diante do exposto, e espero contar com a habitual colaboração e sensibilidade do Exmo. Sr. Governador e seu Secretariado, apresento a presente indicação, visando a melhoria das condições de vida da população, especificamente no que tange às questões de segurança pública.

Sala das Sessões, em

Deputado Bruno Covas – PSDB

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INDICO, nos termos do artigo 159 da XIII Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para instale um Comando de Policiamento de Área Militar (CPA) e um DEINTER na cidade de Araçatuba, preferencialmente no local onde funcionava a Regional da Polícia Civil.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação é fruto do ofício subscrito pelo Sr. Prefeito de Barbosa, Sr. Mario de Souza Lima, que sinalizou a este Parlamentar a necessidade de que seja instalado tanto o CPA (Comando de Policiamento de Área) Militar e um DEINTER na cidade de Araçatuba, onde funcionava a Regional da Polícia Civil.

Tal propositura se justifica tendo em vista a falta de segurança e consequentemente o aumento sensível da criminalidade não só na cidade de Barbosa, mas em todos os demais municípios da região Noroeste do Estado.

Assim, pelos motivos expostos, e esperando contar com a habitual colaboração e sensibilidade do Senhor Governador e seu Secretariado, apresento a presente propositura, que visa melhorar as condições de vida da população do município de Barbosa e demais cidades da região Noroeste do Estado, especificamente no que se refere à questão da segurança pública e da redução das taxas de criminalidade.

Sala das Sessões, em

Deputado Bruno Covas – PSDB

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No final de minha argüição, dois deputados procuraram desconsiderar meu depoimento alegando que não sou cooperado. Trata-se de uma visão primária e distorcida da questão. Porque se minha mulher Márcia Gullo — que estava presente, corroborando cada palavra minha — é cooperada, eu sou, no mínimo, co-cooperado. Somos uma família. O orçamento em casa é único, como na imensa maioria da população brasileira. O que ganho se une ao que Marcia ganha e ao que minha filha eventualmente ganha como autônoma. Este é o principio que nos tem norteado ao longo destes 24 anos de união. Esta é a norma de uma família brasileira. O dinheiro para comprar o apartamento da Bancop foi retirado a cada mês deste orçamento familiar. Portanto, parte de nossos ganhos em conjunto foi investido em algo que não se realizou. Perdemos dinheiro, como se fosse um jogo de azar, uma loteria. Pagamos, nada recebemos e ainda nos foi brindada uma dívida a mais, por um empreendimento de 14 andares, que não passou do sétimo e cujo esqueleto se encontra lá na Rua Bela Cintra. No comércio normal teríamos o Procon e a justiça. No caso da Bancop, nada temos a nos assegurar os direitos. Daí aquela minha declaração de impotência.

Meu depoimento foi válido sim, porque numa investigação todos devem ser ouvidos e não apenas alguns. Se recorrerem à associação que uniu mutuários do Bela Cintra encontrarão fatos curiosos. Como o de uma senhora que tentando uma negociação, soube da Bancop que a divida dela estava aumentada em alguns milhares de reais que eram a paga dos advogados para se defenderem das ações dos mutuários contra Bancop.

Surreal, absurdo?

Mas não se vive uma situação de fantasia com a Bancop?

Esta semana, alguns blogs, certamente de pessoas ligadas ao PT, misturaram as bolas. Um disse que por não ser cooperado não fui ouvido. Mentiu. Outro disse que estavam sendo ouvidas várias testemunhas ligadas ao escândalo Bancop como o pai da atriz Débora Secco e Ignácio de Loyola Brandão. Como se eu fosse um marginal. Ônus a se pagar, infelizmente.

Continuem a batalha vocês da CPI. É uma nobre causa a busca da justiça. Porque os milhares de cooperados enganados significam no mínimo o triplo de pessoas envolvidas nas perdas. E que o PT saiba que significa milhares de votos a menos.

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INDICO, nos termos do artigo 159 da XIII Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que determine à Secretaria de Segurança Pública a aquisição de equipamentos à Polícia Militar, especialmente viaturas, destinados ao policiamento ostensivo, durante todo o ano, ao longo de toda a orla da praia do município de Santos.

JUSTIFICATIVA

A orla de praia do município de Santos é mundialmente conhecida tanto por sua beleza quanto, principalmente, pela a inclusão no Guiness Book como o jardim frontal de praia de maior extensão do mundo.

São 5.335 metros de extensão distribuídos ao longo de sete quilômetros de praias, ou 218 mil e 800 metros quadrados, que vão do José Menino à Ponta da Praia.

Contudo, a segurança pública é ponto que ainda precisa ser melhorado neste belo cartão postal com a melhoria no policiamento ostensivo que seguramente garantiria a tranqüilidade tanto da numerosa população local, quanto dos turistas.

As Guarnições policiais têm como diretriz estar sempre promover abordagens sistemáticas a pessoas, veículos e ciclistas, com a finalidade de desencadear a paz social na cidade e, especialmente, aumentar o número de crianças, jovens e adolescentes longe das drogas e da violência.

O problema que mais aflige a sociedade nos dias atuais é a insegurança, o aumento da criminalidade. O fortalecimento do controle formal prestado pelos órgãos oficiais entende-se ser o caminho mais viável para a redução dos índices de criminalidade. A busca pela segurança tem que ser a protagonista de um processo de revitalização da nossa sociedade.

Assim, mostra-se de suma importância a realização desses investimentos para a aquisição de mais viaturas que venham a propiciar melhoria das condições de vida das pessoas.

Com efeito, este maior jardim à beira-mar do mundo tem servido de palco para cenas degradantes e deprimentes  diversas vezes relatadas ao autor desta indicação.

Segundo tais relatos, este belo cartão postal infelizmente transformou-se local de uso de ilícitos por jovens e adolescentes, alvos de traficantes que agem livremente.

Consta, também, que um dos maiores meios de comunicação local, o jornal “A Tribuna”, já produziu inúmeras reportagens sobre o grave assunto ora trazido.

Nota-se que o policiamento ostensivo tem sido presente somente no período de alta temporada, ou seja, nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro.

Assim, nos demais nove meses do ano, tanto os traficantes ficam “livres” para aliciar jovens e adolescentes quanto os usuários sentem-se à vontade para fazer usos dos ilícitos.

Ressalta-se, ainda, que o livre uso e acesso às drogas na orla praiana torna fácil o contato com ilícitos e traficantes pela primeira vez de maneira rápida e sem a necessidade de ir até áreas afastadas.

Tais crimes poderiam ser coibidos pela ronda ostensiva e preventiva ao longo da orla em todos os meses do ano.

E este Parlamentar, natural de Santos, não poderia se isentar da responsabilidade de brigar e lutar pelos nobres interesses deste município.  Nesse intuito, é que apresenta a presente propositura endereçada ao Senhor Governador esperando que este atenda a esta indicação.

A orla da praia de Santos carece desse especial cuidado que ora solicito ao Excelentíssimo Senhor Governador.

Sala das Sessões, em

Deputado Bruno Covas

RESPOSTA DA SECRETARIA

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