REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº , DE 2008
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado, combinado com o artigo 166, da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Habitação do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações referentes ao Conjunto Habitacional Cruzeiro do Sul 2, no Morro da Nova Cintra, na cidade de Santos:
•1. O conjunto habitacional é construção com demanda dirigida?
•2. Qual o cronograma da obra?
•3. Qual a data de entrega prevista?
•4. O prazo de 10 meses anunciado pelo Governador José Serra em 14/05/2008 será respeitado?
•5. Qual a data de entrega prevista? Qual será o valor de cada prestação?
JUSTIFICATIVA
Em audiência entre a Comissão de Urbanização e Legalização da Vila Alemoa, este Parlamentar, no dia 18 de agosto do corrente ano foi informado pela Comissão que a Prefeitura Municipal de Santos comunicou aos moradores que o prazo de 10 meses anunciado pelo Governador em rede Nacional não seria devidamente cumprido.
A Comissão de Urbanização e Legalização da Vila Alemoa foi criada logo após o incêndio ocorrido em dezembro de 2006 e eleita pelos moradores locais.
Bom lembrar que a aquisição do Conjunto Cruzeiro do Sul pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) foi realizada com o intuito de abrigar as 166 famílias atingidas pelo incêndio, dando moradias dignas às famílias. O descumprimento do prazo previamente estipulado trará imenso prejuízo e sofrimento aos moradores, motivo que levou este Parlamentar a elaborar o presente requerimento de informações.
Assim, justifica-se o presente Requerimento na prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.
Deputado Bruno Covas
