O governador José Serra sancionou o projeto de 692/08, aprovado na Assembleia Legislativa. Após intenso trabalho de conciliação conduzido pelo deputado entre OAB, IASP, AASP, Secretaria da Fazenda e integrantes do TIT (Tribunal de Impostos e Taxas), Bruno apresentou uma emenda aglutinativa com alterações no projeto original enviado pelo governo, aprovada por unanimidade em plenário.
Leia a íntegra do projeto na página da Asselmbleia Legislativa ou veja o fax simile (em pdf) da publicação da lei 13457/09 publicada nesta quinta-feira, dia 19 de março: parte 1, parte 2, parte 3 e parte 4.
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