REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 412, DE 2009
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Saúde, para que preste as seguintes informações:
- Quantos medicamentos são distribuídos por meiodo Programa de Medicamentos de Alto Custo ?
- Existe previsão para aumentar este rol de medicamentos ?
- Quantos pacientes foram atendidos em 2008 ?
- Qual o valor investido em 2009 ?
- Qual a previsão orçamentária para 2010 ?
JUSTIFICATIVA
No Estado de São Paulo é a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo – SES-SP a responsável pela formulação da Política Estadual de Saúde e de suas diretrizes, norteada pelos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, que tem como propósitos promover a saúde priorizando as ações preventivas, democratizando as informações relevantes para que a população conheça seus direitos e os riscos à sua saúde.
O Programa de Medicamentos de Alto Custo distribuiu 92 medicamentos (em 208 apresentações) para pacientes com doenças/agravos que requerem o uso de medicamentos por tempo prolongado.
Foram atendidos cerca de 260 mil pacientes em 2005, contando com o importe de R$ 36 milhões do Governo Estadual.
Portanto, apresento este Requerimento de Informações, utilizando-me da prerrogativa e do dever do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.
Sala das Sessões, em 18-11-2009.
a) Bruno Covas
RESPOSTA DA SECRETARIA
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