Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado, combinado com o artigo 166, da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado de Segurança Pública, para que preste as seguintes informações:

1. Qual é o efetivo da Polícia Militar no município de Cubatão?

2. Existe diferença salarial entre o efetivo da Polícia Militar da cidade de Cubatão em relação à cidade de São Paulo?

3. Há previsão para o aumento do efetivo da polícia militar de Cubatão?

4. Qual é o planejamento para o sistema de proteção para os Policiais Militares envolvidos em trabalhos que requer tal proteção?

JUSTIFICATIVA

A cidade de Cubatão tem aproximadamente 130 mil habitantes, e por ter uma extensa área periférica exige uma atenção redobrada no que tange à Segurança Pública.

A Polícia Militar busca executar seu serviço com total dedicação e eficiência, procurando constantemente sanar todas as ocorrências, mas o Município, a exemplo das demais cidades da Baixada Santista, vem sofrendo com o aumento da violência. Vale ressaltar, também, que a cidade conta com efetivo reduzido, além da discrepância salarial em relação a outras cidades, não sendo município atrativo aos policiais.

O presente requerimento busca trazer esclarecimentos aos moradores e também aos militares que ali estão lotados, garantindo transparência total ao procedimento, um dos pilares desse governo.

Por todo o exposto e, com vistas a melhorar a vida dos referidos munícipes, apresento o presente Requerimento, com base na prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.

Sala das Sessões, em 19-10-2009.

a) Bruno Covas