Criada pela Lei nº 9.311, de 1996, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) tinha por finalidade arrecadar recursos para custear as despesas da saúde pública, da Previdência Social e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e também era utilizada pelo Governo Federal como ferramenta de controle pela Receita Federal. De seu valor arrecadado, apenas 42% eram realmente destinados à área da Saúde.
No final de 2007, mais de 1 milhão de assinaturas coletadas por diversas entidades em todos os estados da federação, manifestando-se contrariamente à CPMF, foram entregues à Câmara dos Deputados. Assim, em janeiro de 2008, a CPMF foi extinta pelo Congresso Nacional (Senado Federal).
De lá para cá a sociedade em momento algum manifestou-se pela volta da mencionada contribuição. Pelo contrário, a sociedade tem se manifestado no sentido de necessitar uma ampla Reforma Tributária, pelo do exagero da carga tributos que imperam no país. Nesse sentido, o renomado jurista Ives Gandra Martins, presidente do conselho superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio), ressalta que a carga tributária brasileira está atuelmante em 34% do PIB, diante de níveis muito mais baixos nos outros países do chamado BRICs – 23% na Rússia, 20% na China e 15% na Índia, o que reduz a competitividade dos produtos brasileiros.
Além disso, a Saúde continua tão ruim quanto à época em que havia a CPMF. A saúde básica, os programas de prevenção, o Programa Saúde da Família, a resolutividade nos postos de saúde e programas de saúde preventiva não são políticas públicas priorizadas pelo Governo Federal.
Portanto, pode-se facilmente concluir, que os problemas da saúde pública não são causados por insuficiência na arrecadação de recursos, mas sim pela inépcia na atual gestão dos recursos arrecadados, conforme demonstra o Orçamento da União previsto para o ano corrente ao Ministério da Saúde: R$ 69,9 bilhões. Ou seja, ficou atrás somente do Ministério da Previdência Social (R$ 258 bilhões) e para o Ministério de Minas e Energia (94 bilhões).
Entretanto, recentemente, os mais diversos canais de comunicação da imprensa nacional têm noticiado o anseio do Governo Federal pela volta da CPMF (agora, renomeada por Contribuição Social para a Saúde – CSS) e, por outro lado, a sociedade civil já está novamente se mobilizando contra a volta da contribuição.
Ora, a história recente nacional já demonstrou que o aumento da carga tributária não acarreta na melhoria dos serviços públicos.
Diante disso, por tratar de assunto inegavelmente de interesse do povo bandeirante, rogo aos meus pares que após ampla discussão sobre o assunto ora tratado, aprove a presente propositura, no sentido de que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela, por meio da presente moção, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal e para os líderes dos partidos de ambas as Casas Legislativas, a fim de que empreendam incansáveis esforços para que seja rejeitada qualquer tentativa de se recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF, ainda que seja renomeada por Contribuição Social para a Saúde – CSS, ou qualquer outro termo.
Sala das sessões, em
Deputado Bruno Covas
