Em 2009, o deputado Bruno Covas presidiu a CPI do ECAD, criada com a finalidade de investigar as possíveis irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. A CPI do ECAD chegou ao fim no dia 15 de abril de 2009, quando foi concluído que os direitos autorais ligados à música estão em “estado institucional anárquico”, em razão da falta de poder de normatização, supervisão e fiscalização do Estado. Entre as medidas aprovadas pela CPI, no relatório apresentado pelo Deputado Ed Thomaz e aprovado por unanimidade, encontraram-se: Moções aos Presidentes da República, da Câmara e do Senado propondo ampla reforma na Lei 9610/98, com o objetivo de criar uma agência reguladora para fiscalizar a atuação do ECAD na arrecadação e distribuição de direitos autorais no país; Ofício a Procuradoria Geral da República para investigar irregularidades na arrecadação e distribuição dos direitos autorais; Solicitação à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, através do CADE, para verificar a existência de infrações à ordem econômica na relação do ECAD com as entidades que o compõem; Entrega de documentos comprobatórios adquiridos pela CPI ao Ministério Público Federal, Câmara dos Deputados, STF, Ministério da Cultura e CADE; e a criação do Conselho Estadual de Direitos Autorais (CEDA), nos mesmos moldes propostos para o âmbito federal. Em função disso, o ECAD impetrou mandado de segurança contra alguns parlamentares dessa casa entre os quais o presidente da CPI, deputado Burno Covas. O Tribunal de Justiça, já em segunda instância, acaba de julgar improcedente o mandado de segurança movido.
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Tags: Ecad
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Parabéns Bruno,
Realmente notamos que o ECAD não segue nenhuma diretriz. Cada um diz uma coisa e não sabemos pra onde vai esse dinheiro.
Abs,
Mounir
adorei esse projeto ficha limpa, gostaria tambem de parabenizar pelo ato corajoso de vossa exelencia., só poderia vir de alguém com esse sobrenome.
olá sou de araçatuba e tenho bastante conheçimento com pessoas de araçatuba e regioes se enteressar a vc pra trabalhar na campanha entre em contato comigu pelo fone 18-97860565
Excelente iniciativa de Vossa Excelência…como micro empresário não vemos o momento que será desmascarado a “pilantragem” desta empresa que a sob a alegação que tem a Lei Federal que legitima as ações deles, agem de forma arbitrária e com profissionais que pensam que são os donos de tudo e de todos..!!! Até quando teremos que viver com este desmando…Micro empresário já sofre com os pesados tributos e agora tem que pagar para ouvir música em seus estabelecimentos…absurdo!!!